Acordo homologado: cabe ação anulatória ou rescisória?
REsp 2.230.360/SE: entenda por que o objeto impugnado, e não apenas o trânsito em julgado, distingue a ação anulatória da rescisória.
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Direito
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Prescrição da pena de multa: o que o Tema 1.405 do STJ definiu
Tema 1.405 do STJ: quando a multa prescreve em dois anos, quando acompanha a prisão e por que o CTN não cria prazo universal de cinco anos.
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STJ admite remição básica pelo Enem mesmo para quem já tinha diploma superior; entenda a prova e o limite do acréscimo de um terço.
Filho menor de 16 anos recebe pensão desde o óbito após 180 dias? Tema 1.421 do STJ
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Qual é a fração para livramento condicional na associação para o tráfico? Tema 1.355 do STJ
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Tema 1.424 do STJ: veja por que inatividade ou queda de faturamento não bastam e quais documentos comprovam a situação financeira da empresa.