Pedido previdenciário apto: quando o INSS deve permitir complementação
Entenda quando o INSS pode indeferir por falta de prova e quando deve permitir complementação segundo o Tema 1.124 do STJ.
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Direito
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Nas relações civis e empresariais, o Tema 1.210 do STJ exige prova de abuso para alcançar sócios. Falta de bens e encerramento irregular não bastam.
Relevância no REsp: como fundamentar a questão federal
Como delimitar a questão federal, fundamentar a relevância ou a presunção e distinguir autuação, admissibilidade e julgamento do mérito.
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O Tema 1.393 do STJ separa extinção do processo e responsabilidade sucessória quando o devedor morre antes da citação na execução fiscal.
Multa administrativa mais branda retroage? O limite do Tema 1.327 do STJ
O STJ decidiu quando uma norma posterior mais benéfica pode alcançar multa administrativa. Entenda a regra, a exceção e o limite do Tema 1.327.
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REsp 2.230.360/SE: entenda por que o objeto impugnado, e não apenas o trânsito em julgado, distingue a ação anulatória da rescisória.
Herança digital no inventário: acesso não é entrega de todas as senhas
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CNH ou passaporte podem ser apreendidos por dívida? Os limites do Tema 1.137 do STJ
Veja os limites para CNH, passaporte e outras medidas executivas atípicas na execução civil segundo o Tema 1.137 do STJ.