Pedido previdenciário apto: quando o INSS deve permitir complementação
Entenda quando o INSS pode indeferir por falta de prova e quando deve permitir complementação segundo o Tema 1.124 do STJ.
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Empresa sem bens: desconsideração exige prova de abuso
Nas relações civis e empresariais, o Tema 1.210 do STJ exige prova de abuso para alcançar sócios. Falta de bens e encerramento irregular não bastam.
Prompt oculto no PDF: o STJ aplicou multa mesmo sem efeito
O STJ multou advogados por comandos ocultos em PDF. O caso abre debate sobre tentativa de manipulação de IA e alcance do art. 77, § 6º, do CPC.
Suspeita de uso de IA não basta para anular uma decisão judicial
O STJ rejeitou nulidade apoiada só na suspeita de IA. Veja o alcance do AgInt no AREsp 2.848.833 e os deveres de revisão previstos pelo CNJ.
Relevância no REsp: como fundamentar a questão federal
Como delimitar a questão federal, fundamentar a relevância ou a presunção e distinguir autuação, admissibilidade e julgamento do mérito.
Atalaia: o caminho entre padrão, indício e consequência processual
Entenda por que um alerta do Atalaia não prova litigância abusiva nem autoriza consequência automática no processo.
Devedor morreu antes da citação: a execução fiscal pode seguir?
O Tema 1.393 do STJ separa extinção do processo e responsabilidade sucessória quando o devedor morre antes da citação na execução fiscal.
Multa administrativa mais branda retroage? O limite do Tema 1.327 do STJ
O STJ decidiu quando uma norma posterior mais benéfica pode alcançar multa administrativa. Entenda a regra, a exceção e o limite do Tema 1.327.
Claude para advogados: como organizar a tarefa jurídica sem ficar no chat
Como um advogado organiza uma tarefa jurídica com Claude — contexto, documentos, critérios, etapas e conferência — sem ficar preso ao chat.
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