O alerta desloca a atenção para um conjunto de processos
Considere uma vara diante de um alerta que aproxima centenas de ações distribuídas em tribunais diferentes. Há relações recorrentes entre partes e advogados, trechos semelhantes e documentos que parecem seguir o mesmo padrão. O volume chama a atenção. A questão jurídica começa justamente onde essa correlação termina: qual fato daquele processo permite sair do conjunto e impor uma exigência, restringir um ato ou atribuir abuso a alguém?
O Conselho Nacional de Justiça lançou o Atalaia em 30 de junho de 2026 para analisar processos em escala nacional e identificar padrões e similaridades entre processos, partes, advogados e conteúdos. A descrição oficial também reconhece que uma massa de demandas pode revelar uma lesão repetida ou outro fenômeno legítimo de judicialização. Em 1º de outubro, o CNJ fez a primeira apresentação da ferramenta à Ordem dos Advogados do Brasil para receber contribuições; uma exposição de funcionalidades ficou prevista para 13 de outubro. A reunião abriu diálogo institucional. Não foi homologação técnica pela OAB nem criou regra processual nova.
As páginas oficiais definem o Atalaia como apoio à análise, sem substituição da autonomia judicial. Até 6 de outubro de 2026, elas não publicavam taxa de acerto ou de falsos positivos, conjunto integral de dados, política de retenção nem efeito processual automático. Essa ausência não demonstra que a ferramenta falha. Ela impede apenas que o alerta receba um peso de prova que o material público não sustenta.
Essa é uma função de triagem: tornar visível um conjunto que merece atenção. Como na triagem processual com IA, selecionar onde olhar é diferente de decidir o que os fatos demonstram. No Atalaia, a distinção é especialmente importante porque a mesma aparência de escala pode esconder abuso, demandas legítimas nascidas do mesmo problema ou apenas padronização do trabalho jurídico.
O salto decisivo ocorre no caso concreto
A Recomendação CNJ nº 159/2024 já oferecia a passagem jurídica que a tecnologia não pode suprimir. O art. 2º orienta a observação conjunta e ao longo do tempo de comportamentos que, isoladamente, podem parecer lícitos. A norma escolhe a linguagem da detecção: o conjunto pode indicar desvio de finalidade. Não diz que a repetição, sozinha, caracteriza litigância abusiva.
O art. 3º muda a escala da análise. Quando houver indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, o magistrado pode, de forma fundamentada, determinar diligências para esclarecer a legitimidade do acesso à Justiça. O Anexo B menciona, entre outras possibilidades, audiência ou providência probatória para verificar a iniciativa da parte, a autenticidade da postulação e a regularidade da representação. A diligência é instrumento de esclarecimento, não a sanção que o alerta teria antecipado.
Imagine dois processos com petições e procurações visualmente semelhantes. Em um, a documentação confirma a relação jurídica, a autoria e a ciência da parte; no outro, surge uma divergência concreta de assinatura ou de narrativa. O agrupamento inicial pode ser o mesmo, mas o que vem depois não pode ser. No primeiro processo, os fatos podem esvaziar a suspeita. No segundo, a divergência pode justificar uma providência dirigida ao ponto controvertido. A ordem precisa dizer qual é esse ponto e o que pretende esclarecer, em vez de converter semelhança em dever genérico de provar que toda a atuação é regular.
Também não existe equivalência entre massa e abuso. Milhares de ações contra a mesma instituição podem decorrer de lesão repetida. Petições padronizadas podem refletir economia legítima de trabalho. Volume e semelhança ganham significado processual apenas quando encontram elementos adicionais do caso e passam pelo regime de prova aplicável. O Atalaia pode encurtar a procura; não encurta essa passagem.
Uma providência precisa expor razões que a parte possa enfrentar
A Resolução CNJ nº 615/2025 fornece o regime geral para o uso de inteligência artificial no Judiciário. Em sua redação compilada, ela reúne contestabilidade, devido processo, ampla defesa, contraditório e supervisão humana efetiva. Também exige que o usuário interno possa revisar detalhadamente o conteúdo gerado, os dados utilizados, as premissas e o método, sem ficar vinculado à saída da IA. A revisão, portanto, não se satisfaz com um clique de confirmação: quem decide precisa verificar a relação apontada e assumir as razões do ato.
Para usuários externos, o art. 33 exige informação clara sobre o uso de sistemas de IA nos serviços judiciais e destaca o caráter consultivo e não vinculante de suas propostas. Há uma nuance importante: o § 3º trata como faculdade do signatário a comunicação, no texto da decisão, sobre eventual uso de IA. Isso impede afirmar que toda decisão deva trazer a fórmula “o Atalaia foi usado”. A faculdade de anunciar a ferramenta, porém, não torna facultativo o contraditório sobre a razão que efetivamente produz uma providência.
Se uma relação encontrada pelo Atalaia for usada para exigir comparecimento, esclarecimento, prova adicional ou outra medida, a fundamentação precisa expor os elementos processualmente relevantes: quais fatos daquele caso foram associados, que indício surgiu e por que a providência é adequada para esclarecê-lo. Contestabilidade não significa, por si só, acesso irrestrito a código-fonte, dados de terceiros ou informação protegida. Exige que a parte conheça, em extensão suficiente para o contraditório, a inferência usada no processo e os elementos que pode confirmar, contextualizar ou refutar.
Esse é o conteúdo prático da contestabilidade. A resposta da advocacia não se limita a negar a tecnologia em abstrato. Ela reconstrói o caminho percorrido, demonstra o que a correlação deixou de considerar e enfrenta a consequência pretendida com os fatos e documentos do processo.
O limite define a utilidade do Atalaia
Uma visão nacional pode revelar conexões que permaneceriam invisíveis na leitura isolada de uma vara. Pode também mostrar que um pico de ações é fenômeno legítimo de judicialização e merece resposta institucional, não suspeita sobre cada autor. Essa capacidade tem valor para gestão, formulação de políticas e escolha dos pontos que exigem exame mais próximo.
O limite aparece quando o alerta entra em um processo determinado. Ali, o padrão precisa encontrar fatos; os fatos podem formar um indício; o indício pode justificar diligência; e a prova produzida pode sustentar uma decisão. Cada passagem tem responsável, fundamento e possibilidade de contestação. Se uma delas desaparecer, o sistema deixa de indicar onde investigar e passa a ocupar o lugar do juízo que ainda precisava ser feito.
O Atalaia pode reduzir a fragmentação da análise sem reduzir as garantias do processo. Sua contribuição mais defensável é localizar onde olhar. O que pode ser afirmado sobre uma parte — e qual consequência pode decorrer disso — continua dependendo do caso, da prova necessária, da decisão fundamentada e do contraditório efetivo.
Perguntas frequentes
O Atalaia também alcança demandas legítimas em massa?
Sim. O próprio CNJ afirma que a ferramenta não se limita a identificar abuso e pode revelar movimentos legítimos de judicialização em larga escala. O volume é um fenômeno a explicar; não é, por si só, qualificação negativa da conduta das partes.
A Recomendação CNJ nº 159/2024 criou presunção de litigância abusiva?
Não. A Recomendação define a litigância abusiva, reúne sinais exemplificativos e autoriza diligências fundamentadas diante de indícios em casos concretos. Ela não declara que repetição, semelhança ou atuação em massa bastem para presumir desvio de finalidade.
Toda diligência indicada pela Recomendação nº 159 é obrigatória?
Não. Os anexos apresentam possibilidades, e o art. 3º diz que o magistrado poderá determinar diligências. A escolha depende do indício concreto, do que precisa ser esclarecido e das regras processuais aplicáveis àquela causa.
A decisão precisa declarar que usou o Atalaia?
A Resolução CNJ nº 615/2025 torna facultativa a comunicação, no texto da decisão, sobre eventual uso de IA. Ainda assim, se uma inferência produzida com apoio da ferramenta sustentar uma providência, os fatos, o raciocínio e a consequência precisam aparecer de modo suficiente para fundamentação e contraditório.
Fontes oficiais
- CNJ — “Atalaia: ferramenta de IA do CNJ para gestão processual é tema de reunião com a OAB” (1º out. 2026)
- CNJ — página técnica do Atalaia
- CNJ — “Ferramenta de IA permitirá identificar litigância abusiva entre tribunais de todo o Brasil” (30 jun. 2026)
- CNJ — Recomendação nº 159/2024
- CNJ — Resolução nº 615/2025, com alterações indicadas no texto compilado
