Acordo homologado: cabe ação anulatória ou rescisória?
REsp 2.230.360/SE: entenda por que o objeto impugnado, e não apenas o trânsito em julgado, distingue a ação anulatória da rescisória.
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Herança digital no inventário: acesso não é entrega de todas as senhas
Entenda o incidente definido pelo STJ para localizar bens digitais em aparelhos do falecido sem expor indiscriminadamente conteúdo íntimo.
Prescrição da pena de multa: o que o Tema 1.405 do STJ definiu
Tema 1.405 do STJ: quando a multa prescreve em dois anos, quando acompanha a prisão e por que o CTN não cria prazo universal de cinco anos.
O monitoramento da ANPD sobre ChatGPT e Claude não é um selo de segurança
Entenda o monitoramento da ANPD sobre salvaguardas de ChatGPT, Claude e outras ferramentas de IA e o limite prático para escritórios.
CNH ou passaporte podem ser apreendidos por dívida? Os limites do Tema 1.137 do STJ
Veja os limites para CNH, passaporte e outras medidas executivas atípicas na execução civil segundo o Tema 1.137 do STJ.
Claude no chat, no Cowork ou no Code: o que muda no trabalho jurídico
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STJ admite remição básica pelo Enem mesmo para quem já tinha diploma superior; entenda a prova e o limite do acréscimo de um terço.
Filho menor de 16 anos recebe pensão desde o óbito após 180 dias? Tema 1.421 do STJ
Tema 1.421/STJ: pedido após 180 dias não retroage ao óbito ou à prisão; entenda o termo inicial da pensão e do auxílio-reclusão.
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