Filho menor de 16 anos recebe pensão desde o óbito após 180 dias? Tema 1.421 do STJ
Tema 1.421/STJ: pedido após 180 dias não retroage ao óbito ou à prisão; entenda o termo inicial da pensão e do auxílio-reclusão.
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Tema 1.421/STJ: pedido após 180 dias não retroage ao óbito ou à prisão; entenda o termo inicial da pensão e do auxílio-reclusão.
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