Cabe ação rescisória para adequar decisão à modulação do Tema 69? Entenda o Tema 1.338 do STF
Tema 1.338 do STF admite ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69, mas exige prazo, fundamento e análise do caso concreto.
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Limpar filtrosTeimosinha do Sisbajud na execução fiscal: o que decidiu o Tema 1.325 do STJ
Sim, em execução fiscal, mas não de forma irrestrita. No Tema 1.325, a Primeira Seção do STJ considerou legítima a reiteração automática de ordens de bloqueio.
Cotas condominiais anteriores à recuperação judicial: podem ser executadas? O que decidiu o Tema 1.391 do STJ
Em regra, sim. No Tema 1.391, o STJ firmou que débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se.
Astreintes exigem intimação pessoal do devedor? O que decidiu o Tema 1.296 do STJ
Sim. Segundo o Tema Repetitivo 1.296 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão.
A quebra da cadeia de custódia gera nulidade? Requisitos, prova e consequências no processo penal
Não. A quebra da cadeia de custódia não produz nulidade automática. O juiz deve verificar se a falha comprometeu a autenticidade, a integridade ou a.
Existe prescrição intercorrente em processo administrativo estadual? O que o Tema 1294 do STJ decidiu
Em processo administrativo estadual ou municipal, a simples paralisação do feito não autoriza reconhecer prescrição intercorrente com base analógica no.
Quais são os requisitos da busca pessoal? Fundada suspeita, limites e prova ilícita
A busca pessoal sem mandado é admitida, pelo art. 244 do CPP, em caso de prisão, diante de fundada suspeita de que a pessoa porta arma proibida ou corpo de.
Prescrição intercorrente no cumprimento de sentença: quando começa e como alegar
No cumprimento de sentença do art. 523 do CPC, a disciplina do art. 921 aplica-se expressamente. A referência inicial é a ciência da primeira tentativa.
Quando cabem honorários recursais? Requisitos, limites e riscos no CPC
Honorários recursais podem ser majorados quando já existe condenação em honorários na origem e o recurso, regido pelo CPC de 2015, é integralmente não.
Quando cabe agravo interno? Prazo, requisitos e riscos no CPC
O agravo interno cabe, em regra, contra decisão monocrática proferida pelo relator em tribunal, para que o respectivo órgão colegiado a reexamine. No processo.