Acordo homologado: cabe ação anulatória ou rescisória?
REsp 2.230.360/SE: entenda por que o objeto impugnado, e não apenas o trânsito em julgado, distingue a ação anulatória da rescisória.
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Prática jurídica
Leia o guia Claude para advogados para organizar contexto, documentos e conferência no trabalho jurídico.
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CNH ou passaporte podem ser apreendidos por dívida? Os limites do Tema 1.137 do STJ
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